Essa eu retirei daqui.
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?
Pois é… É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será? Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.
Veja Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985
Parágrafo 6. – A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4º e 5º (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seu direito de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.
Parágrafo 7º – Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art 12 – parágrafo 2º).
Então, se você conhece alguém nessa situação, avise.
Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo, além de exercer o seu direito.
A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.