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Copio abaixo o Texto-Base do Programa Estadual de Educação Ambiental, o qual foi inicialmente discutido no Seminário 10 Anos de Política Estadual de Educação Ambiental, ocorrido na UERJ:

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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO.

ProEEA-RJ

TEXTO BASE

NOVEMBRO 2009

SUMÁRIO

Apresentação

Justificativa

Antecedentes

Diretrizes

Princípios

Objetivos

Públicos

Linhas de Ação

ANEXOS

Anexo 1 Glossário

Anexo 2 – Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global

Anexo 3 – Política Estadual de Educação Ambiental – Lei 3.325, de 17 de dezembro de 1999

Referências Bibliográficas

APRESENTAÇÃO

Este documento, em sintonia com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, apresenta as diretrizes e os princípios que orientam as ações do Programa Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro – ProEEA-RJ, a delimitação de seus objetivos, suas linhas de ação e sua estrutura organizacional.

A presente versão será objeto de Consulta Pública a realizar-se no primeiro semestre de 2010, envolvendo educadores ambientais dos 92 municípios fluminenses, a fim de dar início à efetivação de um amplo e democrático processo de participação para a construção do ProEEA-RJ. Para isso, o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, em parceria com o Conselho Estadual de Educação (CEE), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) e as Redes Regionais de Educação Ambiental organizarão e promoverão uma Consulta Pública por meio de encontros que mobilizem educadores ambientais de diversos setores sociais, possibilitando o debate acerca das realidades locais para subsidiar a elaboração do ProEEA-RJ.

Vale destacar que o ProEEA-RJ é um programa de âmbito estadual, o que não significa que sua implantação seja de competência exclusiva do poder público estadual. Ao contrário, todos os setores da sociedade e esferas de governo são co-responsáveis pela sua aplicação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento.

JUSTIFICATIVA

No dia 17/12/1999, com a promulgação da Lei Estadual 3.325/99, era instituída a Política de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Seu caput anunciava ainda a criação do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), sendo que este não era efetivamente instituído, constando no art. 17. a indicação de que “caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e aprovar, a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental”.

Assim, 10 anos depois, damos início ao processo de criação do ProEEA-RJ, que tem como principais objetivos ampliar e garantir a participação popular no processo de gestão ambiental pública e possibilitar a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades  entre os entes federativos, o que se estabelece por meio do fortalecimento dos espaços públicos de participação e da qualificação de membros do poder público e da sociedade civil para atuação nestes espaços.

Neste sentido, é de fundamental importância explicitar a diversidade de “educações ambientais” surgidas neste período e apontar a definição que consideramos prioritária para o planejamento, organização, execução e avaliação das linhas de ação indicadas neste documento. Embora a definição proposta em lei seja a oficial e englobe diversas dimensões, acreditamos que, após 10 anos de desenvolvimento de teorias e práticas, seja apropriado inserir complementações que apontem para uma melhor compreensão do que pretendemos com a Educação Ambiental enquanto política pública…

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ANTECEDENTES

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DIRETRIZES

·        Participação e Controle Social.

·        Descentralização e compartilhamento.

·        Respeito à diversidade cultural.

·        Justiça social e ambiental.

·        Respeito a todas as formas de vida.

PRINCÍPIOS

I – O enfoque humanista, histórico, crítico, participativo, inclusivo, dialógico, cooperativo, solidário e emancipatório.

II – A participação ativa, autônoma e popular.

III – A concepção do meio ambiente em sua unidade e totalidade, considerando a interdependência sistêmica entre o meio físico natural e o meio físico socialmente construído.

IV – O pluralismo de idéias e concepções pedagógicas.

V – A vinculação entre as diferentes dimensões do conhecimento: entre a educação e o trabalho, entre a cultura, a ciência e a tecnologia, os saberes tradicionais e entre os valores éticos e estéticos.

VI – A avaliação crítica dos processos educativos.

VII – A abordagem articulada e integrada das questões ambientais em sua dimensão local, regional, nacional e internacional.

VIII – O reconhecimento, respeito e resgate da diversidade cultural existente no estado.

OBJETIVOS

I – Ampliar a gestão ambiental pública por meio da participação popular e do compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos, de forma a apoiar o fortalecimento do SISNAMA;

II – Proporcionar meios para a superação das assimetrias sociais;

II – Desenvolver uma compreensão integrada das interações sociedade e natureza e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, econômicos, políticos, culturais, científicos, éticos, psicológicos e legais;

III – Estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática socioambiental;

IV – Incentivar a participação comunitária no reconhecimento dos seus direitos, condição determinante para a garantia de uma relação sustentável nas relações entre sociedade e natureza, entendendo-se a defesa do bem viver como um valor inseparável do exercício ativo da cidadania;

V – Estimular à cooperação entre as diversas regiões do estado, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de relações sociais fundadas nos princípios da democracia substantiva, justiça social e sustentabilidade da vida;

VI – Incentivar e apoiar a democratização e popularização dos meios de comunicação em geral, sobretudo, daqueles cuja ênfase seja dada às informações sobre temáticas socioambientais;

VII – Fomentar e fortalecer a difusão de modelos de desenvolvimento científico e tecnológico que não coloquem em risco ou produzam dano à vida;

VIII – Fortalecer a autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

IX – Apoiar o fortalecimento de princípios e práticas que garantam o direito à igualdade de gênero, de minorias e grupos sociais em vulnerabilidade ambiental;

X – Sensibilizar, mobilizar, organizar e formar sujeitos para a participação na gestão ambiental, em especial, na gestão ambiental pública.

PÚBLICO

·       Trabalhadores e trabalhadoras de todos os segmentos da sociedade, prioritariamente servidores públicos, educadores(as) de todos os níveis e modalidades de ensino, técnicos(as) extensionistas e agentes de desenvolvimento rural, pequenos(as) produtores(as) rurais, agentes comunitários(as) e de saúde, xxx.

·       Populações em situação de vulnerabilidade social, tais como caiçaras, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, extrativistas, acampados e assentados da reforma agrária.

·       Comunidade escolar, em especial, escolas e universidades públicas estaduais.

·       Membros de associações civis, como sindicatos, movimentos e redes sociais.

LINHAS DE ATUAÇÃO E ESTRATÉGIAS

1. Gestão e planejamento da Educação Ambiental no Estado.

1.1 Planejamento da educação ambiental com base na gestão ambiental pública:

Promoção do planejamento estratégico e participativo das políticas públicas, programas e projetos em todo o estado – em articulação com os governos municipais, fóruns, comissões, conselhos e outros segmentos da sociedade – primando pela descentralização e democratização das ações e de informações, inclusive sobre fontes de financiamento.

Apoio e incentivo às ações integradas, incluindo as educativas e formativas, entre os diferentes setores de órgãos e instituições públicas, promovendo seu fortalecimento na intersetorialidade e transversalização das questões ambientais.

Estímulo e apoio à criação de programas municipais de educação ambiental, no sentido de torná-los referência para elaboração de outros planos e projetos de políticas públicas.

Estímulo e apoio à criação e fortalecimento de secretarias municipais de meio ambiente e de educação, bem como de conselhos municipais de caráter deliberativo com a participação de outros segmentos da sociedade.

Estímulo à inclusão da educação ambiental nos projetos públicos e privados que causem impactos ambientais, conforme a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções do CONAMA 001/96 e 237/97.

Estímulo à incorporação das Agendas 21 Locais como parte das políticas ambientais municipais.

1.2 Formulação e implementação de políticas públicas ambientais em âmbito local:

Apoio à construção de arcabouço jurídico-institucional que sirva de base legal à formulação e implantação de políticas, programas e planos municipais de educação ambiental que promovam o desenvolvimento local sustentado e fortaleçam a gestão ambiental pública participativa.

Apoio à promoção de parcerias dos órgãos públicos locais entre si, de forma a possibilitar a regionalização articulada e integrada da educação ambiental nos espaços públicos, com a descentralização de projetos e ações, pressupondo o respeito às diversidades locais.

Apoio à promoção de parcerias locais, envolvendo diversos sujeitos sociais, para elaboração e administração de cursos de formação que contemplem as peculiaridades regionais, respeitando suas necessidades e demandas e em acordo com metodologias participativas e adequadas às suas características.

1.3 Monitoramento, supervisão e avaliação das ações:

Apoio e promoção de parcerias visando à análise, o monitoramento e a avaliação de políticas, programas e projetos de educação ambiental, por intermédio da construção de indicadores que permitam um acompanhamento das iniciativas e ações.

Apoio à construção e à divulgação de indicadores que subsidiem a avaliação dos resultados esperados no âmbito da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental.

Apoio e promoção do desenvolvimento de pesquisas e investigações que objetivem avaliar os programas de gestão ambiental, suas prioridades, propostas, resultados, a fim de reconhecer e solucionar as causas dos problemas socioambientais e não apenas seus efeitos.

1.4 Criação de interfaces entre educação ambiental e os diversos programas e políticas de governo, nas diferentes áreas:

Promoção da articulação entre educação ambiental e ações de atenção à saúde, saneamento básico e assistência social.

Inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações relacionadas a/ao:

a)     Gestão dos recursos naturais nas bacias hidrográficas;

b)     Criação e gestão nas unidades de conservação, mosaicos de unidades de conservação e seus entornos;

c)      Projetos de desenvolvimento de assentamentos rurais sustentáveis;

d)     Desenvolvimento de projetos vinculados às áreas de ciência e tecnologia;

e)     Planejamento de ações em áreas fronteiriças e costeiras.

Estímulo e apoio à criação de grupos de trabalho multidisciplinares – envolvendo especialmente arte-educadores, assistentes sociais e agentes de saúde – para desenvolver oficinas de educação ambiental que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem estar social, a serem realizadas em escolas públicas e locais acessíveis à comunidade em geral.

Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados aos procedimentos de Licenciamento Ambiental no âmbito das medidas mitigadoras e compensatórias e das audiências públicas.

Estímulo e apoio à inserção da educação ambiental nas práticas de ecoturismo, visando garantir a sustentabilidade social, ecológica e econômica das comunidades envolvidas de modo a proporcionar relações de cooperação, reciprocidade e respeito entre os sujeitos, adequada aos turistas e aos ecossistemas físicos naturais e populações e culturas locais.

2. Educação ambiental no ensino formal.

2.1 Incentivo à inclusão da dimensão socioambiental nos projetos político-pedagógicos das unidades escolares:

Apoio às ações voltadas à uma reestruturação da educação em direção à construção de relações sustentáveis entre sociedade e natureza, por meio, inclusive, do incentivo a reestruturação e elaboração de novos currículos, que repensem os tempos e espaços da educação, em todos os níveis de ensino, contemplando a temática ambiental de forma crítica e historicizada.

Incentivo à organização estudantil e à gestão escolar democrática e participativa, respeitando as experiências acumuladas pela comunidade escolar e pela comunidade do entorno, fortalecendo os conselhos escolares, grêmios e centros acadêmicos.

Apoio às ações de integração, articulação, intercâmbio entre as diversas disciplinas, a fim de promover o debate e construção de processos educativos e formativos envolvendo a educação ambiental.

Incentivar a inclusão do debate sobre a educação ambiental nas propostas pedagógicas e escolas diferenciadas, como as de Educação Indígena, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Quilombola, dentre outras, numa perspectiva de reconhecimento ao direito à auto organização dos diversos sujeitos sociais e de seus conhecimentos.

Estímulo e apoio ao debate sobre o ambiente na formação universitária, tornando esse tema transversal ao ensino, à pesquisa e à extensão nas universidades.

Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem das relações entre sociedade e natureza, como a construção da Agenda 21 na escola e comunitária ou outras metodologias que levem a temática ambiental para entro da escola em sua relação com a comunidade.

Estímulo à efetiva implantação dos projetos em educação ambiental construídos pela comunidade escolar.

2.2 Incentivo a estudos, pesquisas e projetos em educação ambiental:

Fomento à criação e ao fortalecimento de núcleos de pesquisa e experimentação em educação ambiental.

Incentivo e apoio às universidades públicas estaduais a desenvolverem projetos de extensão universitária com enfoque em educação ambiental.

Apoio à consolidação dos estudos e pesquisas relativos à educação ambiental, por intermédio do fortalecimento de uma rede de centros especializados.

Apoio aos projetos de pesquisa voltados à construção de instrumentos, metodologias e processos para a abordagem da educação ambiental, que possam inclusive ser incorporados aos currículos integrados dos diferentes níveis e modalidades de ensino.

Estímulo e apoio à criação de linhas de pesquisa para educação ambiental junto a órgãos de fomento como a FAPERJ, fundações estaduais, entre outros.

Estímulo à abertura de editais para o financiamento de parcerias entre universidades estaduais e escolas em projetos de pesquisa e intervenção com ênfase na educação ambiental.

3. Educação ambiental não-formal.

Apoio e incentivo à formação e qualificação em educação ambiental de associações, sindicatos, movimentos sociais, empresas, organizações não governamentais, fóruns populares e outros sujeitos sociais coletivos, numa perspectiva de ampliar e consolidar os debates sobre educação ambiental nesses espaços e mostrar a importância da organização social para o controle social popular.

Estimulo e apoio na promoção de eventos culturais e manifestações artísticas com o protagonismo da participação popular.

Apoio e promoção de ações e atividades organizadas por grupos de defesa dos direitos humanos e da cidadania.

Incentivo e apoio à formação, qualificação e capacitação de povos e comunidades tradicionais no interior e no entorno das Unidades de Conservação, na perspectiva do cumprimento do Decreto nº 6.040, de 7 de Fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Apoio e estímulo à criação e fortalecimento de programas de EA nas unidades de conservação estaduais.

Inserir algo relacionado a Mudanças Climáticas?

4. Formação de Educadoras e Educadores Ambientais.

4.1 Formação continuada de educadoras e educadores ambientais no âmbito formal e não-formal:

Apoio, promoção e incentivo à formação, qualificação e capacitação dos membros de comitês de bacias hidrográficas, câmaras técnicas de educação ambiental, conselhos de unidades de conservação e de mosaicos de unidades de conservação, conselhos de meio ambiente e outros que tenham em suas atribuições a abordagem da dimensão ambiental nas relações entre sociedade e natureza.

Apoio, promoção e incentivo à formação e qualificação em educação ambiental de gestores públicos de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, ou de outros órgãos que tenham interfaces com a problemática ambiental, respeitando suas demandas e especificidades locais e regionais, de modo a fortalecer a descentralização da gestão ambiental.

Estímulo à construção de processos de formação a serem implantados a partir de convênios e/ou parcerias com universidades, escolas, associações comunitárias, movimentos sociais, sindicatos, empresas, ongs, entre outros.

Estímulo e apoio ao debate sobre a inclusão de disciplinas que enfoquem o aspecto epistemológico e metodológico da educação ambiental no currículo dos cursos de licenciatura.

Apoio à criação de redes de formação de educadores e educadoras, com a participação de escolas, universidades, centros culturais, museus, empresas, organizações do terceiro setor.

Produção de material técnico-pedagógico e instrucional de apoio aos processos formativos.

Promoção e apoio a congressos, seminários, fóruns, simpósios, colóquios, debates e outros eventos que tratem direta ou indiretamente da formação de educadores/as ambientais.

Incentivo à formação e qualificação de quadros profissionais das instâncias administrativas e organizacionais públicas de educação ambiental ou vinculadas a ela.

Apoio e incentivo à formação continuada de docentes, educadores populares e profissionais da educação, de todos os níveis e modalidades de ensino, utilizando-se de metodologias presenciais e de educação à distância, incentivando sua auto organização e respeitando suas demandas e necessidades.

Promoção e apoio à realização de intercâmbios e parcerias entre escolas e universidades públicas estaduais, contribuindo para o acesso dos/as professores/as da rede pública de ensino básico aos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em educação e/ou educação ambiental.

Incentivo e estímulo ao debate sobre a criação de cursos de especialização, mestrado e doutorado em educação ambiental nas universidades públicas estaduais.

Criação de um programa de formação em educação ambiental voltado aos profissionais da educação especial, abordando a importância da inclusão dos/as portadores/as de necessidades especiais na formação dos educadores/as ambientais em geral.

Elaboração, junto às secretarias municipais de educação e de meio ambiente ou com o respectivo departamento ou setor, de um banco de dados com o cadastro de formadores/as de educadores/as ambientais.

5. Produção e divulgação de material educativo e didático-pedagógico.

Estabelecimento de parceria entre a SEA e a SEEDUC para aquisição e produção de material referente às temáticas socioambientais, como impressos e audiovisuais, a serem distribuídos para todos os municípios.

Produção, edição e distribuição, para todos os níveis e modalidades de ensino, de material didático que contemple as temáticas socioambientais locais e regionais.

Apoio à utilização da tecnologia de ensino à distância, numa perspectiva de democratização das ferramentas tecnológicas de ensino e do uso crítico de suas inovações, para a realização de cursos pela SEA E SEEDUC, atendendo às necessidades e respeitadas as especificidades dos diferentes públicos.

Apoio e incentivo à produção, edição e distribuição de materiais educativos, abordando as temáticas socioambientais, produzidos por grupos de jovens organizados/as nas escolas, periferias, zonas rurais e comunidades tradicionais.

6. Gestão da Comunicação Socioambiental: uso e manejo das  tecnologias da informação/ comunicação para a educação ambiental.

1)     Proposta por uma política de comunicação e de Educação sustentáveis (Educomunicação Socioambiental), crítica, participativa, autônoma, democrática e descentralizada, alinhada às políticas de educação ambiental federal (Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999) e estadual (Lei n 3325, de 17 de dezembro de 1999).

a) Educomunicação

Hibridismo entre comunicação e educação socioambiental para o ambiente – inclusão de disciplina, nos cursos universitários de comunicação e educação, bem como incentivo à implantação de cursos de extensão voltados às questões   socioambientais;

Incentivo à introdução de matérias sobre Pedagogia crítica da mídia na formação de professores e educadores, bem como sobre o uso e manejo das tecnologias de comunicação/informação;

Ensino Não Formal: Hibridismo entre comunicação e educação socioambiental com capacitação e formação para comunicadores comunitários e a comunidade voltados às questões  socioambientais globais e locais e ao desenvolvimento sustentável;

b) Uso e manejo dos processos de produção em comunicação:

Defesa e incentivo à democratização e popularização de todos os meios de comunicação;

Fortalecimento e incentivo ao processo de produção local de comunicação ambiental comunitária e formação de políticas que assegurem que esta produção local de conhecimento possa penetrar nas comunidades (incentivo à legalização das rádios, TVs e impressos comunitários), bem como circular em grandes veículos de comunicação;

Garantia de campanhas e conteúdos relacionados às questões socioambientais educativas em, pelo menos, 10% do espaço nobre da mídia.

Todos as matérias de propaganda e de propagação de conteúdos socioambientais deverão ser avaliados regularmente pelo Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, que terá assento no Conselho de Comunicação (em vias de ativação).

Monitoramento e avaliação dos projetos de comunicação Sustentável sob responsabilidade do Conselho de Comunicação, onde terá assento o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (GIEA, no caso do Rio de Janeiro) e os Núcleos de Educação Ambiental (nos demais estados).

Estímulo e apoio à veiculação de informações de caráter educativo sobre educação ambiental em linguagem acessível a todos e todas, por intermédio dos meios de comunicação.

Estímulo e apoio à criação de canais de acesso às informações socioambientais que possam ser utilizadas na produção de programação, veiculação de notícias, em debates e outras formas de comunicação social.

c) Utilização de tecnologias da informação/comunicação, no contexto ensino/aprendizagem;

Estímulo e apoio à criação e estruturação de veículos técnico-científicos para divulgação na área de educação ambiental.

Estímulo aos processos de sensibilização da sociedade para os problemas socioambientais por intermédio da articulação entre os diversos meios de comunicação.

Capacitação e formação das comunidades escolares e locais, em tecnologias de comunicação/informação.

Identificação e divulgação de experiências exitosas em educação ambiental.

Apoio à implantação de rádios comunitárias em pólos irradiadores, mediante parceria com organizações ligadas às rádios comunitárias e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, com programação de qualidade e que respeite integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento pedagógico e de fomento às atividades ambientalmente sustentáveis, numa perspectiva de problematização crítica das relações entre sociedade e natureza.

Incentivo à coleta e difusão de informações sobre experiências de educação ambiental junto a usuários de recursos naturais, como forma de fortalecer ações locais que visem a adoção de procedimentos sustentáveis no uso do patrimônio comum.

Incentivo à produção artística e literária, em suas diversas formas de expressão, como meio de difundir a educação ambiental junto a públicos específicos ou à sociedade em geral.

d) Comunicação interpessoal no relacionamento entre grupos.

Incentivo à formação e fóruns e grupos de estudos para discussão sobre a comunicação educativa e questões socioambientais.

Apoio à realização de capacitação específica sobre o acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Incentivo à alimentação de bancos de dados com informações sobre ações na área de educação ambiental.

ANEXOS

1. Glossário:

Assimetrias sociais

Desenvolvimento sustentável

Educação Ambiental

Controle Social

Participação popular

Descentralização da gestão ambiental pública (ou gestão ambiental compartilhada?)

Consciência crítica

Democracia substantiva

Interesse ativo (está na PEEA e não está definido)

Vulnerabilidade socioambiental

2.

3.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS